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Você pode consultar o Plano Plurianual por: número, data/ano e ementário, utilize o filtro de pesquisa da tabela abaixo.
2022 – 2025
LEI Nº 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras providências
2018 – 2021
LEI N° 298, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2017 – 2021.
2014 – 2017
LEI N°203, DE 19 MAIO DE 2014 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 – 2017.
