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2023
LEI Nº 428/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023) Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias-LDO, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências providências
2022
LEI Nº 399/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias-LDO, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
2021
LEI Nº 380/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021) – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária (LDO), para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
2020
LEI Nº 341/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020) – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (LDO), PARA P EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO 2020
2019
LEI Nº 326/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019) – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
2018
LEI MUNICIPAL N°292 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (LDO 2018) – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2018, e da outras providências.
2017
LEI MUNICIPAL N°275 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017) – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017. L.D.O – 2017
