Regulamentação da LAI

REGULAMENTAÇÃO DA LAI (Lei de Acesso à Informação)

RESOLUÇÃO N° 029, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Dispões sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do Capitulo do Art. 5°, no inciso II, do §3°, do Art. 37 e no §2°, do Art. 216, da Constituição Federal.

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Acessibilidade