Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ

Art. 1º O Município de Vigia de Nazaré, entidade integrante da Federação Brasileira, berço da cultura do Estado do Pará, é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, funcional e financeira, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

Lei Orgânica Municipal de Vigia de Nazaré

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